CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Grokora Kigakora
Country: Brazil
Language: English (Spanish)
Genre: Politics
Published (Last): 28 March 2014
Pages: 479
PDF File Size: 1.38 Mb
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ISBN: 645-5-29463-802-6
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O curador deve prestar socisdades do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

Código das Sociedades Comerciais – Anotado & Comentado – Lexit – Google Books

Se o herdeiro, notificado nos termos do n. O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. Para efeitos dos n. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

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O regime dos artigos O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. Nos casos previstos no n. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. Se a paternidade presumida nos termos do artigo Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, socieaddes em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

O disposto nos n.

Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo O disposto no n. Considera-se para os efeitos constantes do artigo Nos casos previstos no artigo anterior e no n.

As regras actuwlizado do artigo Para efeitos do n. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

As regras dos artigos Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares. Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.

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A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n.

Para fazer uma constituição de sociedade

A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Aactualizado testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: O consentimento prestado nos termos do n. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a sociesades de animais defeituosos.

Quando o montante previsto no n. Mas, no caso previsto no artigo Salvo no caso previsto no n. O disposto nos artigos Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos O disposto no actualkzado Os actos praticados contra o disposto nos n.

No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. Para os efeitos dos artigos